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Respeito à legislação ambiental Para proporcionar o crescimento social e
econômico em harmonia com o meio ambiente
Nesta página estão reunidas as principais legislações referentes às questões ambientais vigentes de âmbito minucipal, estadual e federal. Os links são diretos para os orgãos reguladores.


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Leis Federais

Lei Federal 12.305 de 02/08/2011
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=14290

Lei Federal 6.938 de 31/08/1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm

Lei Federal 9.795 de 27/04/1999
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9795.htm

Lei Federal 10.257 de 10/06/2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal estabelecem diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm